JusParseO que foi decidido
Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.
Matéria: Processo legislativo
Legislação discutida
CF, art. 6º, art. , 23, IX, art. 205; Lei 13.415/2017.
- art. 6
- art. 205
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre medida provisória e controle judicial?
Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 6º, art. , 23, IX, art. 205; Lei 13.415/2017.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 996 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5599.
Fonte oficial
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