JusParseO que foi decidido
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021(3), que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Matéria: Processo legislativo; Benefícios
Legislação discutida
CF, art. 62; Lei 14.131/2021, art. 6º.
- art. 62
- art. 6
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre projeto de conversão de medida provisória e emenda parlamentar?
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021(3), que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 62; Lei 14.131/2021, art. 6º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1038 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6928.
Fonte oficial
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