JusParseO que foi decidido
Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
Matéria: Processo Legislativo
Legislação discutida
CF, art. 62, § 1º, IV; 84, VI, a. Decreto 3.995/2001.
- art. 62
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante?
Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 62, § 1º, IV; 84, VI, a. Decreto 3.995/2001.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1026 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2601.
Fonte oficial
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