JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a Resolução 33/2006 do Senado Federal, por meio da qual se autorizou estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras.
Matéria: Competência
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre resolução do senado federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos?
É inconstitucional a Resolução 33/2006 do Senado Federal, por meio da qual se autorizou estados, Distrito Federal e municípios a transferirem a cobrança de suas dívidas ativas, por meio de endossos-mandatos, a instituições financeiras.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 954 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3845.
Fonte oficial
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