JusParseO que foi decidido
É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Matéria: Controle de Constitucionalidade; Competência do Supremo Tribunal Federal; Resolução do Senado Federal; Suspensão de Eficácia de Lei/ICMS; Crédito Tributário; Alíquotas
Legislação discutida
CF/1988: art. 52, X. Lei nº 7.003/1990 do Estado de São Paulo: arts. 6º e 7º. Lei nº 7.646/1991 do Estado do São Paulo: arts. 4º a 13. Resolução nº 07/2007 do Senado Federal.
- art. 52
- art. 6
- art. 4
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre icms: resolução do senado federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto?
É inconstitucional resolução do Senado Federal que suspende a execução de dispositivos legais estaduais não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 52, X. Lei nº 7.003/1990 do Estado de São Paulo: arts. 6º e 7º. Lei nº 7.646/1991 do Estado do São Paulo: arts. 4º a 13. Resolução nº 07/2007 do Senado Federal.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1189 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3929.
Fonte oficial
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