JusParseO que foi decidido
É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
CF: art. 71, § 3º e art. 75
- art. 71
- art. 75
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre procuradoria de tribunal de contas e cobrança judicial de multas?
É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 71, § 3º e art. 75
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 851 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4070.
Fonte oficial
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