JusParseO que foi decidido
Matéria: Princípios da Administração Pública
O julgamento está vinculado ao 66, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 37, II e V. Resolução 7/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre repercussão geral: vedação ao nepotismo e aplicação aos três poderes?
A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federa
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, II e V. Resolução 7/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 66, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 516 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 579951.
Fonte oficial
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