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STFInformativo 832Plenário

Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional.

Matéria: Regime Prisional

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime?

A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 832 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no EP 16.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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  • ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Regressao de Regime Inadimplemento de Pena de Multa e Cometimento de Novo 2. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.

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