JusParseO que foi decidido
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”
Tese fixada
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”
Matéria: Sistema Prisional
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre psv: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal - 2 (enunciado 56 da súmula vinculante)?
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 832 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no PSV 57.
Fonte oficial
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