JusParseO que foi decidido
A circunstância de a pena ter sido fixada em seu grau mínimo não impede a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso ao réu, desde que essa imposição seja devidamente fundamentada.
Matéria: Regime de Cumprimento de Pena
Legislação discutida
CP: art. 33, § 3º e art. 59
- art. 33
- art. 59
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre regime de cumprimento de pena - 2?
A circunstância de a pena ter sido fixada em seu grau mínimo não impede a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso ao réu, desde que essa imposição seja devidamente fundamentada.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP: art. 33, § 3º e art. 59
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 128 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 77613.
Fonte oficial
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