STFInformativo 1022Plenário18 de junho de 2021

Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará

É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará (Regulamento do ICMS).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: ICMS; Benefício fiscal

Legislação discutida

CF, art. 150, II, § 6º e § 7º CF, art. 152

art. 150
art. 152
CF

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre regime especial de tributação do icms a indústrias localizadas no estado do pará?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, art. 150, II, § 6º e § 7º CF, art. 152

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1022 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6479.

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