STFInformativo 757Primeira Turma2 de setembro de 2014

ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária

Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido.

Matéria: Tributos; Impostos; ICMS; Benefício Fiscal; Anterioridade Tributária

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre icms: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária?

Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 757 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 564225.

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