JusParseO que foi decidido
O art. 37, caput, e seu § 1º, da CF, impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam.
Matéria: Administração Pública; Atos Administrativos
Legislação discutida
CF/1988, art. 37, "caput" e § 1º
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre publicidade de atos governamentais e impessoalidade?
O art. 37, caput, e seu § 1º, da CF, impedem que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos alcançando os partidos políticos a que pertençam.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 37, "caput" e § 1º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 502 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 191668.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis