JusParseO que foi decidido
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
Matéria: Contratos Administrativos; Concessão De Serviço Público; Transporte Público Coletivo; Prorrogação Antecipada Do Contrato; Princípios Da Administração Pública
Legislação discutida
Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual?
É constitucional — pois ocorrida dentro dos limites explicitados pelo STF no julgamento da ADI 5.991/DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Decretos 65.574/2021 e 65.757/2021, ambos do Estado de São Paulo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1104 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7048.
Fonte oficial
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