JusParseO que foi decidido
É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.
Matéria: Competência legislativa; Proteção ao consumidor
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre proteção a aposentados e pensionistas e restrição à publicidade?
É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1016 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6727.
Fonte oficial
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