JusParseO que foi decidido
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República.
Matéria: Competência Legislativa e relação de consumo
Legislação discutida
CF, art. 24, V, VIII. Lei 10.690/2017 do estado do Espírito Santo.
- art. 24
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre direito do consumidor e informação adequada sobre prestação de serviços?
Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que prestarão serviços em sua residência ou sede constitui norma reguladora de obrigações e responsabilidades referentes a relação de consumo, inserindo-se na competência concorrente do artigo 24, V e VIII, da Constituição da República.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 24, V, VIII. Lei 10.690/2017 do estado do Espírito Santo.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 965 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5940.
Fonte oficial
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