STFInformativo 1011Plenário26 de março de 2021

Propriedade originária sobre petróleo extraído e inexistência de fato gerador de ICMS

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: ICMS

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre propriedade originária sobre petróleo extraído e inexistência de fato gerador de icms?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1011 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5481.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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