JusParseO que foi decidido
Diante da natureza securitária e previdenciária complementar dos contratos de seguros de pessoas, é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD (CF/1988, art. 155, I) sobre os valores e direitos transferidos aos beneficiários dos planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de falecimento de seu titular. É constitucional o diferimento do pagamento do ITCMD em casos de doação com reserva de usufruto.
Tese fixada
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”
Matéria: Impostos; ITCMD; Fato Gerador; Incidência/Contratos em Espécie; Seguro de Pessoa; Seguro de Vida; Previdência Complementar; Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL); Vida Gerador De Benefício Livre (VGBL); Direitos Reais;
O julgamento está vinculado ao 1214, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 155, I. CC/2002: art. 757; art. 789 e art. 794. Lei 11.197/2005: art. 79. Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro: art. 13, II e parágrafo único; art. 23 e art. 42.
- art. 155
- art. 757
- art. 789
- art. 794
- art. 79
- art. 13
- art. 23
- art. 42
- CF
- CC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre itcmd: incidência do imposto sobre o plano vgbl e o pgbl na hipótese de morte do titular?
“É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 155, I. CC/2002: art. 757; art. 789 e art. 794. Lei 11.197/2005: art. 79. Lei 7.174/2015 do Estado do Rio de Janeiro: art. 13, II e parágrafo único; art. 23 e art. 42.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1214, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1163 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1363013.
Fonte oficial
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