JusParseO que foi decidido
Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.
Matéria: Prisão Preventiva; Regime Inicial de Cumprimento de Pena; Princípio da Proporcionalidade; Habeas Corpus; Constrangimento Ilegal
Legislação discutida
CPP/1941, art. 319.
- art. 319
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre prisão preventiva: incompatibilidade de sua manutenção com a fixação de regime distinto do fechado em sentença condenatória?
Viola o princípio da proporcionalidade a tentativa de compatibilizar a prisão preventiva com a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto ou aberto.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 319.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1100 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 214070.
Fonte oficial
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