JusParseO que foi decidido
Não ofende o princípio do juiz natural a designação de juízes substitutos para a realização de esforço concentrado em diversas varas com o objetivo de auxiliar os juízes titulares. Também não ofende o princípio do promotor natural atribuir aos procuradores da república lotados no Estado a responsabilidade sobre as procuradorias da república nos municípios.
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
Lei 8.212/1991, art. 95, d.
- art. 95
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre princípios do promotor e do juiz naturais?
Não ofende o princípio do juiz natural a designação de juízes substitutos para a realização de esforço concentrado em diversas varas com o objetivo de auxiliar os juízes titulares. Também não ofende o princípio do promotor natural atribuir aos procuradores da república lotados no Estado a responsabilidade sobre as procuradorias da república nos municípios.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.212/1991, art. 95, d.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 217 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 255639.
Fonte oficial
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