JusParseO que foi decidido
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.
Matéria: Direitos e garantias fundamentais, Princípios constitucionais; Extradição
Legislação discutida
CF/1988: art. 5º, XL; Lei 13.964/2019: art. 2º.
- art. 5
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extradição: pacote anticrime e irretroatividade da lei penal mais gravosa?
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 5º, XL; Lei 13.964/2019: art. 2º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1035 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Ext 1652.
Fonte oficial
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