JusParseO que foi decidido
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
Matéria: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Legislação discutida
Enunciados 716 e 717 da Súmula do STF Lei 8.038/1990, art. 27, §2º; CPP, art.637. LC 135/2010, art. 1º, I.
- art. 27
- art. 637
- art. 1
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre presunção de inocência e execução provisória de condenação criminal - 1?
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Enunciados 716 e 717 da Súmula do STF Lei 8.038/1990, art. 27, §2º; CPP, art.637. LC 135/2010, art. 1º, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 814 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 126292.
Fonte oficial
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