JusParseO que foi decidido
Matéria: PRECATÓRIOS
O julgamento está vinculado ao 45, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CPC/1973: Art. 475-O
- art. 475
- CPC
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre execução provisória de débitos da fazenda pública: obrigação de fazer e regime de precatórios?
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/1973: Art. 475-O
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 45, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 866 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 573872.
Fonte oficial
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