JusParseO que foi decidido
É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência.
Matéria: Controle de Constitucionalidade e Acidente de Trabalho
Legislação discutida
CF, arts. 5º, XIII; 7º, XXII, XXVIII, 201, I, § 10, Lei 8.213/1991, arts. 19; 20, I, II; 21; 21-A; art. 22, caput, § 2º; 26, I, II; 118; 120. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Lei 10.666/2003, art. 10. Lei 11.430/2006. Resolução 1.291/2007. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, nos termos do Decreto 6.042/2007, arts. 202-A, § 1º, § 4º, I a I
- art. 5
- art. 19
- art. 22
- art. 15
- art. 10
- art. 202
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre presunção da natureza acidentária da incapacidade dos segurados?
É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades profissionais quando constatada pela Previdência Social a presença do nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, podendo ser elidida pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social se demonstrada a inexistência.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 5º, XIII; 7º, XXII, XXVIII, 201, I, § 10, Lei 8.213/1991, arts. 19; 20, I, II; 21; 21-A; art. 22, caput, § 2º; 26, I, II; 118; 120. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. Lei 10.666/2003, art. 10. Lei 11.430/2006. Resolução 1.291/2007. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, nos termos do Decreto 6.042/2007, arts. 202-A, § 1º, § 4º, I a I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 977 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3931.
Fonte oficial
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