JusParseO que foi decidido
Matéria: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
O julgamento está vinculado ao 484, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 39, §4º
- art. 39
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi estadual e subsídio - 4?
I - Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; II - O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 39, §4º
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 484, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 852 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 650898.
Fonte oficial
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