JusParseO que foi decidido
A previsão em lei estadual, acerca da revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL, afronta o pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), na medida em que usurpa a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
CF, art. 60, § 4º, I. Lei 2.973/2014 do Estado do Acre. Decreto 5.518/2005.
- art. 60
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi e revalidação de diplomas obtidos no exterior?
A previsão em lei estadual, acerca da revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior dos países membros do MERCOSUL, afronta o pacto federativo (CF, art. 60, § 4º, I), na medida em que usurpa a competência da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 60, § 4º, I. Lei 2.973/2014 do Estado do Acre. Decreto 5.518/2005.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 817 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5341.
Fonte oficial
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