Preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação a créditos tributários

O que foi decidido

É formalmente constitucional — pois não viola a reserva de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 ao prever a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo em conta a ressalva prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional.

Tese fixada

“É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.”

Matéria: Honorários Advocatícios; Natureza Alimentar; Crédito Trabalhista/Crédito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário; Preferências

O julgamento está vinculado ao 1220, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 146, III, b. CTN/1966: art. 186. CPC/2015: art. 85, §14.

• art. 146
• art. 186
• art. 85
• CF
• CTN
• CPC

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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