JusParseO que foi decidido
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Matéria: Honorários Recursais; Despesas, Honorários Advocatícios e Multas
Legislação discutida
CPC/2015, art. 85, § 11
- art. 85
- CPC
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais?
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPC/2015, art. 85, § 11
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 865 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AO 2063.
Fonte oficial
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