JusParseO que foi decidido
Matéria: Honorários advocatícios
Legislação discutida
Lei 8.036/1990: art. 29-C.
- art. 29
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fgts e honorários advocatícios?
É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90 (“Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.036/1990: art. 29-C.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 672 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 384866.
Fonte oficial
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