JusParseO que foi decidido
Matéria: Partes e procuradores
O julgamento está vinculado ao 116, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
Lei 8.036/90, art. 29-C; MP 2.164-41/2001, art. 9º.
- art. 29
- art. 9
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Processual Civil
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre fgts e honorários advocatícios?
"É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.036/90, art. 29-C; MP 2.164-41/2001, art. 9º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 116, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 671 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 581160.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis