JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) — lei distrital que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Matéria: Repartição de Competências; Energia; Gás Liquefeito de Petróleo; Pesagem de Botijões e Cilindros; Princípio da Proporcionalidade
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, IV. Lei nº 9.847/1999. Lei nº 4.274/2008 do Distrito Federal.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pesagem obrigatória de botijões e cilindros de glp no âmbito distrital?
É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV) — lei distrital que determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, IV. Lei nº 9.847/1999. Lei nº 4.274/2008 do Distrito Federal.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1152 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4676.
Fonte oficial
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