STFInformativo 1027Plenário27 de agosto de 2021

Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato (1), não é compatível com a Constituição Federal (CF).

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Pensão; Benefícios

Legislação discutida

Lei 104/1985 do Município de Nova Russas ADCT da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, art. 20, § 2º

art. 20

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 104/1985 do Município de Nova Russas ADCT da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, art. 20, § 2º

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1027 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 764.

Fonte oficial

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