JusParseO que foi decidido
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
Matéria: Sistema remuneratório; Agente Público; Cargo Político
Legislação discutida
CF/1988: art. 40, § 13 EC 103/2019 Lei 405/1984 do Município de Caucaia/CE Lei 486/1989 do Município de Caucaia/CE
- art. 40
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos?
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 40, § 13 EC 103/2019 Lei 405/1984 do Município de Caucaia/CE Lei 486/1989 do Município de Caucaia/CE
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1071 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 975.
Fonte oficial
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