JusParseO que foi decidido
A pensão honorífica concedida, pela Lei 9.255/96, a descendente do mártir Tiradentes é acumulável com pensão por morte, em face do caráter previdenciário deste benefício.
Matéria: Acumulação de Benefícios; Pensão por Morte; Pensão Especial Honorífica
Legislação discutida
Lei 9.255/1996, art. 2º; CF/1988, art. 5º, "caput" e XXXVI
- art. 2
- art. 5
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pensão honorífica e pensão por morte: cumulação?
A pensão honorífica concedida, pela Lei 9.255/96, a descendente do mártir Tiradentes é acumulável com pensão por morte, em face do caráter previdenciário deste benefício.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.255/1996, art. 2º; CF/1988, art. 5º, "caput" e XXXVI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 479 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no AI 623655.
Fonte oficial
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