Auxílio-suplementar por acidente de trabalho: possibilidade de cumulação com a aposentadoria por invalidez

O que foi decidido

É constitucional a cumulação do auxílio-suplementar por acidente de trabalho com a aposentadoria por invalidez, desde que esta tenha sido concedida segundo as condições implementadas na vigência da Lei nº 8.213/1991, mas antes de 11.11.1997, data em que entrou em vigor a MP nº 1.596-14/1997, que proibiu essa cumulação.

Tese fixada

“O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).”

Matéria: Benefícios em Espécie; Auxílio-Suplementar por Acidente de Trabalho; Aposentadoria por Invalidez; Cumulação; Princípio do Tempus Regit Actum

O julgamento está vinculado ao 599, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

Lei nº 6.367/1976: arts. 6º e 9º. Lei nº 8.213/1991: art. 86. MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997): art. 2º.

• art. 6
• art. 86
• art. 2

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.