JusParseO que foi decidido
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido — não incide sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária.
Matéria: Benefícios Previdenciários
Legislação discutida
CF, art. 40, § 5º.
- art. 40
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pensão por morte e servidor celetista?
O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido — não incide sobre pensão previdenciária de servidor falecido quando vinculado ao Estado por relação trabalhista e não estatutária.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 40, § 5º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 205 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 223732.
Fonte oficial
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