STFInformativo 472Segunda Turma19 de junho de 2007

Pensão “Graciosa” e Direito Adquirido - 2

Não há direito adquirido a critérios relativos à pensão concedida, por lei, a viúva de deputado estadual, por se tratar de pensão “graciosa” que não tem natureza previdenciária.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Não há direito adquirido a critérios relativos à pensão concedida, por lei, a viúva de deputado estadual, por se tratar de pensão “graciosa” que não tem natureza previdenciária.

Matéria: Aposentadoria e Pensões; Agentes Políticos; Parlamentar

Legislação discutida

Lei 8.393/1983-MG; Lei 9.886/1989-MG

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre pensão “graciosa” e direito adquirido - 2?

Não há direito adquirido a critérios relativos à pensão concedida, por lei, a viúva de deputado estadual, por se tratar de pensão “graciosa” que não tem natureza previdenciária.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 8.393/1983-MG; Lei 9.886/1989-MG

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 472 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 460737.

Fonte oficial

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