JusParseO que foi decidido
A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.
Matéria: Agentes Políticos
Legislação discutida
Constituição do estado de Roraima, art. 59. CF, arts. 25; 49, III; 83.
- art. 59
- art. 25
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: governador e vice-governador e afastamento do país?
A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Constituição do estado de Roraima, art. 59. CF, arts. 25; 49, III; 83.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 939 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5373.
Fonte oficial
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