JusParseO que foi decidido
A despeito de exercerem suas atividades em caráter privado (CF, art. 236), oficiais de registro e notários são servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se, por isso, ao disposto no art. 40, II, da CF, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor aos setenta anos de idade.
Matéria: Aposentadoria e Pensões; Serventias Extrajudiciais
Legislação discutida
CF/1988, art. 40, II, art. 236
- art. 40
- art. 236
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria compulsória?
A despeito de exercerem suas atividades em caráter privado (CF, art. 236), oficiais de registro e notários são servidores públicos em sentido lato, sujeitando-se, por isso, ao disposto no art. 40, II, da CF, que prevê a aposentadoria compulsória do servidor aos setenta anos de idade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 40, II, art. 236
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 22 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 178236.
Fonte oficial
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