JusParseO que foi decidido
A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos menores de quem exerceu, em caráter permanente, o cargo de Governador de Estado. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa vedam a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública.
Matéria: Princípios da Administração Pública
Legislação discutida
CF/1988, art. 25, § 1º; art. 37, caput e XIII; art. 39, § 4º; art. 40, § 13; art. 195, § 5º; art. 201, § 1º.
- art. 25
- art. 37
- art. 39
- art. 40
- art. 195
- art. 201
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre pensão à viúva e filhos menores de ex-governadores de estado?
A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos menores de quem exerceu, em caráter permanente, o cargo de Governador de Estado. O princípio republicano apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública, o que se verifica no caso sub examine. Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa vedam a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 25, § 1º; art. 37, caput e XIII; art. 39, § 4º; art. 40, § 13; art. 195, § 5º; art. 201, § 1º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 992 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 590.
Fonte oficial
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