JusParseO que foi decidido
Matéria: Sistema Tributário
O julgamento está vinculado ao 573, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: arts. 5º e 150, II CTN: art. 151, II e VI
- art. 5
- art. 151
- CF
- CTN
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre parcelamento de dívida relativa à cofins: isonomia e acesso à justiça?
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Portaria 655/1993 do Ministério da Fazenda, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: arts. 5º e 150, II CTN: art. 151, II e VI
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 573, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 851 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 640905.
Fonte oficial
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