STFInformativo 834Primeira Turma9 de agosto de 2016

PAD: prova emprestada e nulidade

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.

Matéria: Procedimento Administrativo Disciplinar

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre pad: prova emprestada e nulidade?

A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 834 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RMS 28774.

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