JusParseO que foi decidido
O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional.
Matéria: Processo Administrativo Disciplinar
Legislação discutida
Lei 8.112/1990: art. 170
- art. 170
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre art. 170 da lei 8.112/1990: registro de infração prescrita e presunção de inocência?
O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.112/1990: art. 170
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 743 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 23262.
Fonte oficial
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