JusParseO que foi decidido
As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie.
Tese fixada
“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.”
Matéria: Processo Administrativo; Provas; Nulidades; Direitos e Garantias Fundamentais
O julgamento está vinculado ao 1238, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal?
“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.”
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1238, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1079 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1316369.
Fonte oficial
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