JusParseO que foi decidido
A opção provisória da nacionalidade originária brasileira dos nascidos no estrangeiro — CF/1988, art. 12, I, c — pode ser exercida pelos filhos adotados no exterior por brasileiros, desde que registrados no órgão consular competente, atendidas as mesmas condições estabelecidas para a filiação biológica.
Tese fixada
“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.”
Matéria: Direitos e Garantias Fundamentais; Nacionalidade; Opção; Nascimento no Estrangeiro; Adoção
O julgamento está vinculado ao 1253, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 12, I, c; e art. 227, § 6º.
- art. 12
- art. 227
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre opção provisória da nacionalidade originária brasileira de nascido no estrangeiro e filiação adotiva no exterior?
“É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior, adotada por pessoa brasileira e registrada em órgão consular competente, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 c/c o § 6º do art. 227 da Constituição da República.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 12, I, c; e art. 227, § 6º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1253, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1208 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1163774.
Fonte oficial
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