JusParseO que foi decidido
É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.
Tese fixada
“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.”
Matéria: Competência Legislativa
O julgamento está vinculado ao 849, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 30, I e V.
- art. 30
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios: competência legislativa municipal?
“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 30, I e V.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 849, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1025 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 738481.
Fonte oficial
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