JusParseO que foi decidido
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI (1), e 22, IV (2), da Constituição Federal (CF).
Matéria: Competência legislativa
Legislação discutida
CF, art. 21, XI CF, art. 22, IV Lei 9.472/1997, art. 60
- art. 21
- art. 22
- art. 60
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre lei municipal que limita a instalação de equipamento de telecomunicação e competência legislativa?
É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, nos termos dos arts. 21, XI (1), e 22, IV (2), da Constituição Federal (CF).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 21, XI CF, art. 22, IV Lei 9.472/1997, art. 60
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1014 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 732.
Fonte oficial
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