JusParseO que foi decidido
É constitucional — à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU) — norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Matéria: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Nomeação do Procurador-Geral; Prerrogativa do Presidente da República
Legislação discutida
CF/1988: arts. 21, XIII, 22, XVII, 32, § 4º, 127 e 128, I. Lei Complementar nº 75/1993: art. 156, caput.
- art. 21
- art. 156
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre mpdft: nomeação de seu chefe pelo presidente da república?
É constitucional — à luz da peculiar natureza jurídica do Distrito Federal e da estrutura orgânica do Ministério Público da União (MPU) — norma que autoriza o Presidente da República a nomear o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: arts. 21, XIII, 22, XVII, 32, § 4º, 127 e 128, I. Lei Complementar nº 75/1993: art. 156, caput.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1159 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6247.
Fonte oficial
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