JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do Ministério Público da União (MPU).
Matéria: Funções essenciais à justiça, Ministério Público/ Remoção por interesse público
Legislação discutida
CF/1988: art. 128, § 5º, I, "b". Lei Complementar 75/1993: arts. 216, caput; 217, caput; e 218, caput.
- art. 128
- art. 216
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inamovibilidade dos membros do ministério público da união?
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do Ministério Público da União (MPU).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 128, § 5º, I, "b". Lei Complementar 75/1993: arts. 216, caput; 217, caput; e 218, caput.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1055 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5052.
Fonte oficial
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