JusParseO que foi decidido
São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais.
Matéria: Serviços Públicos
Legislação discutida
(1) Decreto 7.777/2012; (2) Lei 7.783/1989
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de?
São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
(1) Decreto 7.777/2012; (2) Lei 7.783/1989
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1046 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4857.
Fonte oficial
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